HC 875003 - DECISAO

HC 875003 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em fatos concretos (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, reincidência, condenações prévias e comportamento do paciente durante a abordagem), e a técnica de fundamentação per relationem é admissível, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em fatos concretos (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, reincidência, condenações prévias e comportamento do paciente durante a abordagem), e a técnica de fundamentação per relationem é admissível, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se