HC 858729 - DECISAO

HC 858729 - DECISAO

O agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados em razão da superveniência do julgamento de mérito no Tribunal de origem e da vedação, na ausência de flagrante ilegalidade, de reexame do indeferimento de liminar em sede de habeas corpus em razão da Súmula n. 691 do STF; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela gravidade do delito e pela quantidade de droga apreendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado; habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Indeferecimento De Liminar, Súmula N. 691 Do STF, Superveniência Do Julgamento Do Mérito No Tribunal De Origem, Tráfico De Drogas
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Indeferecimento De Liminar Súmula N. 691 Do STF Superveniência Do Julgamento Do Mérito No Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 prejudicialidade do writ por superveniência do julgamento de mérito no Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados em razão da superveniência do julgamento de mérito no Tribunal de origem e da vedação, na ausência de flagrante ilegalidade, de reexame do indeferimento de liminar em sede de habeas corpus em razão da Súmula n. 691 do STF; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela gravidade do delito e pela quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental, bem como o habeas corpus.
  • Publique-se.