HC 887044 - DECISAO

HC 887044 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e individualizada no decreto prisional: a decisão limitou-se a mencionar a gravidade abstrata do crime de tráfico sem apontar elementos que demonstrassem periculum libertatis, sendo a quantidade de droga apreendida não expressiva, não havendo violência ou grave ameaça nem indícios de risco de interferência na instrução criminal ou de evitação do processo; assim, a prisão preventiva foi revogada por falta de motivos concretos autorizadores, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALISON PRUDENCIO DOS REIS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALISON PRUDENCIO DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 quantidade de droga e periculosidade do agente
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta e individualizada no decreto prisional: a decisão limitou-se a mencionar a gravidade abstrata do crime de tráfico sem apontar elementos que demonstrassem periculum libertatis, sendo a quantidade de droga apreendida não expressiva, não havendo violência ou grave ameaça nem indícios de risco de interferência na instrução criminal ou de evitação do processo; assim, a prisão preventiva foi revogada por falta de motivos concretos autorizadores, nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ALISON PRUDENCIO DOS REIS.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da segregação provisória se demonstrada superveniência de fatos novos que indiquem sua concreta necessidade, ou de imposição de medida cautelar alternativa suficientemente fundamentada, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.