HC 883400 - DECISAO

HC 883400 - DECISAO

Denegada a ordem porque o juízo singular e o Tribunal a quo fundamentaram adequadamente a prisão preventiva pela preservação da ordem pública, com base na quantidade de entorpecentes e armamentos relacionados aos fatos, nas condenações anteriores e em ações penais em curso que demonstram elevada probabilidade de reiteração delitiva; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fáticas e de prova não objeto de análise pelo tribunal a quo, ainda mais quando a defesa deixou de opor embargos de declaração.

Parties
Denunciado / Paciente: BRUNO JOSÉ DO NASCIMENTO; Coacusado / Denunciado: JOSÉ ANDERSON SILVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

BRUNO JOSÉ DO NASCIMENTO

Denunciado / Paciente

JOSÉ ANDERSON SILVA DE CARVALHO

Coacusado / Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva pela preservação da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações pretéritas e ações penais em curso para aferir periculosidade
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o juízo singular e o Tribunal a quo fundamentaram adequadamente a prisão preventiva pela preservação da ordem pública, com base na quantidade de entorpecentes e armamentos relacionados aos fatos, nas condenações anteriores e em ações penais em curso que demonstram elevada probabilidade de reiteração delitiva; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fáticas e de prova não objeto de análise pelo tribunal a quo, ainda mais quando a defesa deixou de opor embargos de declaração.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.