HC 881669 - DECISAO

HC 881669 - DECISAO

Considerando que foi proferida sentença na origem (com revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau) e que a matéria relativa ao ANPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, os pedidos do habeas corpus ficaram prejudicados, razão pela qual o writ não pode ser conhecido nesta Corte e foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RIAN DE OLIVEIRA DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Após Sentença Proferida Na Origem
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Do Flagrante, Provas Ilícitas, Audiência De Instrução E Julgamento, Tráfico De Drogas
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Parties

RIAN DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Após Sentença Proferida Na Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (materialidade e indícios suficientes)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 ilegalidade de busca pessoal e nulidade das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Considerando que foi proferida sentença na origem (com revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau) e que a matéria relativa ao ANPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, os pedidos do habeas corpus ficaram prejudicados, razão pela qual o writ não pode ser conhecido nesta Corte e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.