HC 870702 - DECISAO

HC 870702 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a via do mandamus não é adequada para reexaminar sentença condenatória enquanto houver recurso de apelação pendente na instância ordinária e não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação apta na decisão do Tribunal de origem (risco à ordem pública e periculosidade).

Parties
Paciente: WENDEL CARDOSO CORTENOVE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Devido a Recurso De Apelação Pendente Na Instância Ordinária
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Sentença (inquirição De Testemunhas Pelo Magistrado), Inépcia Da Denúncia, Exasperação Da Pena Base, Regime Prisional Inicial, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Sentença (inquirição De Testemunhas Pelo Magistrado) Inépcia Da Denúncia Exasperação Da Pena Base Regime Prisional Inicial +1 more

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Parties

WENDEL CARDOSO CORTENOVE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Devido a Recurso De Apelação Pendente Na Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por iniciativa do magistrado na inquirição de testemunhas (art. 212 CPP)
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 fundamentação para exasperação da pena-base e fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a via do mandamus não é adequada para reexaminar sentença condenatória enquanto houver recurso de apelação pendente na instância ordinária e não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação apta na decisão do Tribunal de origem (risco à ordem pública e periculosidade).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.