HC 853841 - DECISAO

HC 853841 - DECISAO

Apesar de o magistrado de origem ter apresentado elementos concretos, em juízo de proporcionalidade tais elementos não foram suficientes para manter a prisão preventiva diante da pequena quantidade apreendida (83 g) e da ausência de violência ou grave ameaça; assim, por serem suficientes e menos gravosas, a prisão preventiva foi substituída pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CLEYSON DIOGO DE LARA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade Monitoramento Eletrônico

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Parties

CLEYSON DIOGO DE LARA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendido na proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de o magistrado de origem ter apresentado elementos concretos, em juízo de proporcionalidade tais elementos não foram suficientes para manter a prisão preventiva diante da pequena quantidade apreendida (83 g) e da ausência de violência ou grave ameaça; assim, por serem suficientes e menos gravosas, a prisão preventiva foi substituída pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • Proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução