HC 894610 - DECISAO

HC 894610 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a análise da alegada ilegalidade exige revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus, e porque não se verifica flagrante ilegalidade para concessão de ofício; além disso, a manutenção da custódia cautelar está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da condenação e da reincidência do paciente, em conformidade com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: WALLAN RIBEIRO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Garantia Da Ordem Pública, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Art. 312 Do Código De Processo Penal Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

WALLAN RIBEIRO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de o réu recorrer em liberdade após condenação quando permaneçam os fundamentos da custódia cautelar
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolver acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a análise da alegada ilegalidade exige revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus, e porque não se verifica flagrante ilegalidade para concessão de ofício; além disso, a manutenção da custódia cautelar está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da condenação e da reincidência do paciente, em conformidade com a jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se