HC 870253 - ACORDAO

HC 870253 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando indícios de que a paciente integra organização criminosa (PGC) com atuação estruturada e habitual no tráfico na cracolândia, circunstâncias que configuram risco à ordem pública e inviabilizam medidas cautelares alternativas, autorizando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: VANESSA CANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VANESSA CANE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares alternativas diante do risco à ordem pública
  3. 3 indícios de participação em organização criminosa (PGC) como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando indícios de que a paciente integra organização criminosa (PGC) com atuação estruturada e habitual no tráfico na cracolândia, circunstâncias que configuram risco à ordem pública e inviabilizam medidas cautelares alternativas, autorizando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva da paciente VANESSA CANE.