HC 884071 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 STF) e porquanto a prisão preventiva encontra-se fundamentada de forma idônea na gravidade concreta da conduta, periculosidade do agente, depoimentos testemunhais e modus operandi, exigindo aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Parties: Agravante: LAURO DE OLIVEIRA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Homicídio Qualificado, Gravidade Concreta, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Homicídio Qualificado Gravidade Concreta Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

LAURO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
2 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e periculosidade do agente
3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva.