RHC 189133 - DECISAO

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Alega-se excesso de prazo, mas foi proferida sentença condenatória e a instrução criminal estava encerrada, superando a alegação de constrangimento por excesso de prazo conforme Súmula 52 do STJ; não sendo acostada a sentença aos autos, é impossível aferir a manutenção dos fundamentos da prisão preventiva, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: recorrente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Após Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Art. 312 Do CPP, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

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Parties

recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Após Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Alega-se excesso de prazo, mas foi proferida sentença condenatória e a instrução criminal estava encerrada, superando a alegação de constrangimento por excesso de prazo conforme Súmula 52 do STJ; não sendo acostada a sentença aos autos, é impossível aferir a manutenção dos fundamentos da prisão preventiva, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.