HC 880789 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque se dirigia contra decisão monocrática do relator sem interposição do recurso cabível (agravo regimental), o que impõe que a matéria seja apreciada pela Corte de origem para evitar supressão de instância; ademais, a compatibilidade entre o regime semiaberto fixado e a manutenção da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Carlos Antonio dos Santos; Autoridade Coatora: Desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Juiz Plantonista: Juiz plantonista do 5º núcleo; Parecerista: Ministério Público Federal; Relatora/presidente: Ministra Maria Thereza de Assis Moura; Parecerista: Subprocuradora-Geral da República Maria do Socorro Leite de Paiva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Alvará De Soltura, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Litispendência, Plantão Judiciário
Case Brief
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Parties
Carlos Antonio dos Santos
Paciente
Desembargador plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Juiz plantonista do 5º núcleo
Juiz Plantonista
Ministério Público Federal
Parecerista
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora/presidente
Subprocuradora-Geral da República Maria do Socorro Leite de Paiva
Parecerista
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
- 2 Compatibilidade do regime semiaberto com a manutenção da prisão preventiva não examinada pelo tribunal de origem
- 3 Supressão de instância ao analisar matéria não examinada pela corte de origem
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque se dirigia contra decisão monocrática do relator sem interposição do recurso cabível (agravo regimental), o que impõe que a matéria seja apreciada pela Corte de origem para evitar supressão de instância; ademais, a compatibilidade entre o regime semiaberto fixado e a manutenção da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- À vista do parecer, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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