HC 894417 - DECISAO

HC 894417 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse exceção ao óbice sumular, sendo plausível a fundamentação que afastou a prisão domiciliar diante da reiterada participação no tráfico e das circunstâncias fáticas e probatórias indicadas nos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas).

Parties
Paciente: JESSICA GONCALVES BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JESSICA GONCALVES BRANDAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse exceção ao óbice sumular, sendo plausível a fundamentação que afastou a prisão domiciliar diante da reiterada participação no tráfico e das circunstâncias fáticas e probatórias indicadas nos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal