HC 895086 - DECISAO

HC 895086 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se incognoscível quando substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se verificou flagrante ilegalidade: a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu em razão de representação da autoridade policial (fl. 87) e há fundamentação idônea quanto aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SAMUEL HENRIQUE RODRIGUES ESTEVES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Writ Incognoscível Por Substituir Recurso Próprio
Outcome
Habeas corpus incognoscível por substituir recurso próprio; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Fiança, Incogniibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Fiança +1 more

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Parties

SAMUEL HENRIQUE RODRIGUES ESTEVES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Writ Incognoscível Por Substituir Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juízo
  3. 3 Incidência dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se incognoscível quando substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se verificou flagrante ilegalidade: a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu em razão de representação da autoridade policial (fl. 87) e há fundamentação idônea quanto aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus incognoscível por substituir recurso próprio; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se