HC 893160 - DECISAO

HC 893160 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva gera novo título de custódia; no caso há fundamentação idônea para a preventiva nos termos do art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta do delito (tortura, modus operandi visando compelir a comunidade) e o risco de reiteração, o que torna inadequadas as medidas cautelares alternativas e afasta o efeito das condições pessoais favoráveis do paciente.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO BALBINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tortura, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis
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Parties

PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO BALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva e seus efeitos
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva gera novo título de custódia; no caso há fundamentação idônea para a preventiva nos termos do art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta do delito (tortura, modus operandi visando compelir a comunidade) e o risco de reiteração, o que torna inadequadas as medidas cautelares alternativas e afasta o efeito das condições pessoais favoráveis do paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.