HC 894912 - DECISAO

HC 894912 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por deficiência da instrução: a ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva impede a perfeita compreensão da controvérsia e, portanto, a análise do pedido, sendo ônus do impetrante juntar os documentos necessários, pois o habeas corpus exige prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: SILVESTRE HELENO PAULINO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

SILVESTRE HELENO PAULINO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 inadequada instrução do habeas corpus por falta de documentos
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por deficiência da instrução: a ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva impede a perfeita compreensão da controvérsia e, portanto, a análise do pedido, sendo ônus do impetrante juntar os documentos necessários, pois o habeas corpus exige prova documental pré-constituída.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.