HC 894841 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos (apreensão de 988g de cocaína), justificando o indeferimento da liminar.
- Parties
- Paciente: MAICON MAX DE AMORIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Case Brief
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Parties
MAICON MAX DE AMORIM
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos (apreensão de 988g de cocaína), justificando o indeferimento da liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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