HC 890486 - DECISAO

HC 890486 - DECISAO

Não restou demonstrado perigo concreto nos termos do art. 312 do CPP, considerando a quantidade de droga apreendida, a primariedade do paciente e o encerramento da instrução criminal; por isso, revogou-se a prisão preventiva e autorizou-se o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS DO CARMO MOUGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Receptação, Art. 312 Do CPP, Art. 282 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Receptação Art. 312 Do CPP Art. 282 Do CPP +1 more

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Parties

MATEUS DO CARMO MOUGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 e 319 CPP)
  3. 3 Demonstrar perigo concreto à ordem pública, econômica, instrução criminal ou aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado perigo concreto nos termos do art. 312 do CPP, considerando a quantidade de droga apreendida, a primariedade do paciente e o encerramento da instrução criminal; por isso, revogou-se a prisão preventiva e autorizou-se o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal