HC 894460 - DECISAO

HC 894460 - DECISAO

O pedido não mereceu acolhimento porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância, razão pela qual se aplica a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível (antecedentes, quantidade de droga, valores apreendidos e depoimentos) suficiente para manter a custódia preventiva.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DA SILVA GUILHERMETI; Paciente: KETER CALIPS MALTA GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (denegada)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL DA SILVA GUILHERMETI

Paciente

KETER CALIPS MALTA GERMANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não mereceu acolhimento porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância, razão pela qual se aplica a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível (antecedentes, quantidade de droga, valores apreendidos e depoimentos) suficiente para manter a custódia preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.