HC 894646 - DECISAO

HC 894646 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indefiro liminarmente o pedido, reputando prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem e reconhecendo, em juízo preliminar, risco de reiteração delitiva que justifica a custódia.

Parties
Paciente: BRUCE WENDREL MEIRA DE ARAUJO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Revogação De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Revogação De Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRUCE WENDREL MEIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator
  2. 2 ilegalidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 necessidade de custódia preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indefiro liminarmente o pedido, reputando prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem e reconhecendo, em juízo preliminar, risco de reiteração delitiva que justifica a custódia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.