HC 895236 - DECISAO

HC 895236 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou que havia fundamentação concreta para a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, ante a reincidência do paciente e o fato de estar em livramento condicional quando preso em flagrante, evidenciando persistência delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: HIGOR CARLOS DA SILVA VERGINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RESE 0811499-07.2023.8.19.0011); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

HIGOR CARLOS DA SILVA VERGINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RESE 0811499-07.2023.8.19.0011)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou que havia fundamentação concreta para a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, ante a reincidência do paciente e o fato de estar em livramento condicional quando preso em flagrante, evidenciando persistência delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.