HC 891151 - DECISAO

HC 891151 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária, requisito de competência do STJ; ademais, não se verifica identidade fático-processual entre o paciente e o corréu que justifique a extensão dos efeitos do HC n. 890.623/SC nos termos do art.580 do CPP, razão pela qual o pedido de alargamento do benefício não é acolhido.

Parties
Paciente: MARCELO CLOVIS CASTRO; Corréu: Elizandro Zaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar Por Não Exaurimento De Instância)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaustão De Instância, Extensão De Efeitos (art.580 Cpp), Art.312 Do CPP, Medidas Cautelares (art.319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaustão De Instância Extensão De Efeitos (art.580 Cpp) Art.312 Do CPP Medidas Cautelares (art.319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MARCELO CLOVIS CASTRO

Paciente

Elizandro Zaro

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar Por Não Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ e exigência de esgotamento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus entre corréus conforme art.580 do CPP
  3. 3 ausência dos requisitos do art.312 do CPP alegada pelo impetrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária, requisito de competência do STJ; ademais, não se verifica identidade fático-processual entre o paciente e o corréu que justifique a extensão dos efeitos do HC n. 890.623/SC nos termos do art.580 do CPP, razão pela qual o pedido de alargamento do benefício não é acolhido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.