HC 895040 - DECISAO

HC 895040 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao verbete sumular, e, em análise perfunctória, a prisão preventiva mostrou-se fundada em elementos concretos (fugacidade/foragido, descumprimento de condições da liberdade provisória, necessidade de garantia da instrução criminal), pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE BITENCOURT; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Lei N. 11.343/2006

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Parties

MATHEUS HENRIQUE BITENCOURT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 revogação de liberdade provisória por não localização para citação e consequente decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao verbete sumular, e, em análise perfunctória, a prisão preventiva mostrou-se fundada em elementos concretos (fugacidade/foragido, descumprimento de condições da liberdade provisória, necessidade de garantia da instrução criminal), pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.