RHC 187998 - DECISAO

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Conhecido parcialmente o recurso, o Tribunal negou-lhe provimento porque a prisão preventiva do recorrente está fundamentada em prova da materialidade e em sérios indícios de autoria corroborados por diversos elementos de investigação (boletins, laudos periciais, relatórios da DIG e depoimentos), não se podendo, na via estreita do habeas corpus e ante a instrução criminal ainda em andamento, reconhecer a nulidade ou trancar a ação com base apenas na impugnação do reconhecimento fotográfico; ademais, a alegação sobre ilicitude derivada dos dados telefônicos não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e os fatos novos não foram examinados no acórdão impugnado, sendo...

Parties
Recorrente (paciente): JOAO MARQUES JUNIOR; Corréu: WALLACE DE ALMEIDA MARCÍLIO; Corréu: WENDEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BIAZOTO; Corréu: LUCAS DOS SANTOS; Corréu: MEIRI APARECIDA DO NASCIMENTO BIAZOTO; Corréu: BRUNO AISLAN SPRICIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Prova Ilícita E Derivada, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Conveniência Da Instrução (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Prova Ilícita E Derivada Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Conveniência Da Instrução (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

JOAO MARQUES JUNIOR

Recorrente (paciente)

WALLACE DE ALMEIDA MARCÍLIO

Corréu

WENDEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BIAZOTO

Corréu

LUCAS DOS SANTOS

Corréu

MEIRI APARECIDA DO NASCIMENTO BIAZOTO

Corréu

BRUNO AISLAN SPRICIGO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de indícios e prova da materialidade para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 alegação de ilicitude por derivação dos dados telefônicos obtidos mediante autorização judicial

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso, o Tribunal negou-lhe provimento porque a prisão preventiva do recorrente está fundamentada em prova da materialidade e em sérios indícios de autoria corroborados por diversos elementos de investigação (boletins, laudos periciais, relatórios da DIG e depoimentos), não se podendo, na via estreita do habeas corpus e ante a instrução criminal ainda em andamento, reconhecer a nulidade ou trancar a ação com base apenas na impugnação do reconhecimento fotográfico; ademais, a alegação sobre ilicitude derivada dos dados telefônicos não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e os fatos novos não foram examinados no acórdão impugnado, sendo...

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • manutenção da prisão preventiva do recorrente JOAO MARQUES JUNIOR
  • publique-se