HC 874356 - ACORDAO
Recebido o pedido como agravo regimental, a Corte entendeu que a Súmula 691 do STF obsta o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar do relator, e não restando demonstrada de plano flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária — a qual apresentou fundamentação sobre indícios, apreensões e mensagens correlatas — negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Paciente: BRUNO LOPES CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração)
- Outcome
- agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNO LOPES CARVALHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 verificação de teratologia ou flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Recebido o pedido como agravo regimental, a Corte entendeu que a Súmula 691 do STF obsta o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar do relator, e não restando demonstrada de plano flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária — a qual apresentou fundamentação sobre indícios, apreensões e mensagens correlatas — negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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