HC 869164 - ACORDAO

HC 869164 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos, que o agravante descumpriu medidas protetivas em contexto de violência doméstica, havendo risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ e pelo parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: Jose Vanderlan Bezerra de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Ordem Pública, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Ordem Pública Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

Jose Vanderlan Bezerra de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares anteriores
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas em contexto de violência doméstica
  3. 3 Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos, que o agravante descumpriu medidas protetivas em contexto de violência doméstica, havendo risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ e pelo parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.