HC 880024 - DECISAO

HC 880024 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurava substitutivo de recurso ordinariamente cabível, sem demonstrar flagrante ilegalidade. Além disso, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta (quantidade e modo de atuação) e dos indícios de autoria, e questões relativas a eventual excesso de prazo ou reavaliação não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, cuja revisão implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: HENRIQUE DUARTE ARGUELHO GERMANO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corré: Luana Nunes da Costa; Corré: Samara Maria Josefa da Silva; Informante/usuário: Agrisson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

HENRIQUE DUARTE ARGUELHO GERMANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Luana Nunes da Costa

Corré

Samara Maria Josefa da Silva

Corré

Agrisson

Informante/usuário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 reavaliação periódica da segregação cautelar (art.316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurava substitutivo de recurso ordinariamente cabível, sem demonstrar flagrante ilegalidade. Além disso, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta (quantidade e modo de atuação) e dos indícios de autoria, e questões relativas a eventual excesso de prazo ou reavaliação não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, cuja revisão implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus