RHC 191724 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 423,41g de maconha e munições, e pelo risco de reiteração delitiva do agente (atos infracionais anteriores), o que demonstra periculosidade e compromete a ordem pública, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas; portanto, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: FABIANO ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares, Desproporcionalidade Da Medida
PENAL PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal +2 more

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Parties

FABIANO ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 423,41g de maconha e munições, e pelo risco de reiteração delitiva do agente (atos infracionais anteriores), o que demonstra periculosidade e compromete a ordem pública, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas; portanto, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.