HC 866882 - ACORDAO

HC 866882 - ACORDAO

Havendo prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e risco gerado pelo estado de liberdade do imputado — evidenciado pela reiteração delitiva (condenação anterior por homicídio tentado) e pela fuga do distrito da culpa —a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade; e a alegação de ausência de contemporaneidade não pode ser apreciada pelo STJ por constituir supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: VALMIR VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Contemporaneidade +2 more

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Parties

VALMIR VICENTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva (falta de fundamentação idônea)
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e risco gerado pelo estado de liberdade do imputado — evidenciado pela reiteração delitiva (condenação anterior por homicídio tentado) e pela fuga do distrito da culpa —a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade; e a alegação de ausência de contemporaneidade não pode ser apreciada pelo STJ por constituir supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.