RHC 191386 - ACORDAO

RHC 191386 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem e constituía reiteração de pedido, motivo pelo qual o STJ não poderia analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: LUCAS ESMERALDO DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Excesso De Prazo, Colegialidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ESMERALDO DIAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 supressão de instância por análise de matéria não enfrentada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem e constituía reiteração de pedido, motivo pelo qual o STJ não poderia analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus.