HC 894870 - DECISAO

HC 894870 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a decisão atacada indeferiu apenas a liminar na instância de origem e o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, ademais o writ estava deficientemente instruído pela ausência de documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e decisão de conversão em custódia preventiva), justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DEIVID OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DEIVID OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a decisão atacada indeferiu apenas a liminar na instância de origem e o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, ademais o writ estava deficientemente instruído pela ausência de documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e decisão de conversão em custódia preventiva), justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.