RHC 193016 - DECISAO

RHC 193016 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da prova da materialidade, dos indícios de autoria, da gravidade concreta do modo de execução do crime (modus operandi) e do risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente/impetrante: CARLOS ALBERTO ALVES DE MATOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Julgado Pelo Stj, Ordem Denegada)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Legítima Defesa, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Legítima Defesa Gravidade Concreta Modus Operandi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO ALVES DE MATOS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Julgado Pelo Stj, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 análise de alegação de legítima defesa e eventual excesso

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da prova da materialidade, dos indícios de autoria, da gravidade concreta do modo de execução do crime (modus operandi) e do risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.