HC 894020 - DECISAO

HC 894020 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem, por entender que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e em indícios suficientes da autoria, na gravidade concreta do delito, na quantidade e pluralidade de entorpecentes e acessórios apreendidos e na condição de reincidência do paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a alegação de violência policial não foi apreciada no acórdão impugnado, configurando supressão de instância e impedindo exame nesta Corte.

Parties
Paciente: FLAVIO ALVES PEREIRA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte Do Habeas Corpus E, Na Parte Conhecida, Denego a Ordem
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Do Flagrante, Violência Policial, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilegalidade Do Flagrante Violência Policial Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO ALVES PEREIRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte Do Habeas Corpus E, Na Parte Conhecida, Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta violência policial
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem, por entender que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e em indícios suficientes da autoria, na gravidade concreta do delito, na quantidade e pluralidade de entorpecentes e acessórios apreendidos e na condição de reincidência do paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a alegação de violência policial não foi apreciada no acórdão impugnado, configurando supressão de instância e impedindo exame nesta Corte.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.