HC 894775 - DECISAO

HC 894775 - DECISAO

O Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda HC contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, o exame do alegado excesso de prazo requer análise aprofundada das circunstâncias e a instrução estava deficiente por ausência da decisão que decretou a prisão, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento regimental.

Parties
Paciente: LINCOLN KEY TAIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

LINCOLN KEY TAIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda HC contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, o exame do alegado excesso de prazo requer análise aprofundada das circunstâncias e a instrução estava deficiente por ausência da decisão que decretou a prisão, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento regimental.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal