HC 846119 - DECISAO

HC 846119 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em cognição sumária, havia indícios suficientes de autoria e materialidade (quantidade de drogas e petrechos), relatos de policiais que presenciaram o manuseio de entorpecentes no interior do imóvel e elementos apontando risco de reiteração delitiva, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública; assim não se constatou flagrante ilegalidade na invasão domiciliar nem insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RODRIGO DA ROCHA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Nulidade De Prova, Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Nulidade De Prova Flagrante Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA ROCHA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada domiciliar e nulidade das provas obtidas
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Aplicação do flagrante e configuração do crime como permanente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em cognição sumária, havia indícios suficientes de autoria e materialidade (quantidade de drogas e petrechos), relatos de policiais que presenciaram o manuseio de entorpecentes no interior do imóvel e elementos apontando risco de reiteração delitiva, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública; assim não se constatou flagrante ilegalidade na invasão domiciliar nem insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se