HC 838315 - ACORDAO

HC 838315 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional contém fundamentação idônea, com indícios concretos de que o paciente integra organização criminosa estruturada dedicada ao tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro (apreensões vinculadas, movimentações financeiras e uso de terceiros), e há elementos contemporâneos (interceptações e autos circunstanciados de abril/2023) que demonstram a persistência da situação de risco; assim, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e desmantelamento da organização, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WALTER CHARLES PRAZERES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido/hc Denegado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

WALTER CHARLES PRAZERES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido/hc Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Contemporaneidade da custódia cautelar e subsistência da situação de risco
  3. 3 Integração do paciente em organização criminosa estruturada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional contém fundamentação idônea, com indícios concretos de que o paciente integra organização criminosa estruturada dedicada ao tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro (apreensões vinculadas, movimentações financeiras e uso de terceiros), e há elementos contemporâneos (interceptações e autos circunstanciados de abril/2023) que demonstram a persistência da situação de risco; assim, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e desmantelamento da organização, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de WALTER CHARLES PRAZERES