HC 834090 - ACORDAO

HC 834090 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque há fundamentos concretos constantes dos autos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública: gravidade concreta do fato (consumo de álcool comprovado e atropelamento com morte), indícios de autoria e materialidade, e reiteração delitiva do paciente (dois processos por embriaguez ao volante), circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente / Acusado: José Nilson da Silva Júnior; Órgão Ministerial / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Vítima: Alexandre Guimarães Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Dolo Eventual, Desclassificação De Crime, Princípio Da Correlação Acusação Decisão (homogeneidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Reiteração Delitiva Dolo Eventual +2 more

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Parties

José Nilson da Silva Júnior

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Fiscal Da Lei

Alexandre Guimarães Moura

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 compatibilidade/incompatibilidade do dolo eventual com a qualificadora objetiva do art. 121, §2º, IV, do CP
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para homicídio culposo previsto no art. 302, §3º, do CTB

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque há fundamentos concretos constantes dos autos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública: gravidade concreta do fato (consumo de álcool comprovado e atropelamento com morte), indícios de autoria e materialidade, e reiteração delitiva do paciente (dois processos por embriaguez ao volante), circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente