HC 894806 - DECISAO

HC 894806 - DECISAO

Aduziu-se que não se pode conhecer do habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, consoante Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: GUILHERME TORRES CASTRIOTO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Busca Pessoal E Veicular, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Súmula 691 STF, Preclusão/competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Busca Pessoal E Veicular Violação De Domicílio +4 more

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Parties

GUILHERME TORRES CASTRIOTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em tribunal superior contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade do flagrante em razão de buscas sem fundada suspeita e de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Aduziu-se que não se pode conhecer do habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, consoante Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal