HC 894452 - DECISAO

HC 894452 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por este Tribunal Superior em razão da aplicação do óbice processual da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da súmula; ademais, há elementos nos autos (reincidência) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Paciente: CLINTON FERREIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Reincidência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

CLINTON FERREIRA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de elementos concretos
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por este Tribunal Superior em razão da aplicação do óbice processual da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da súmula; ademais, há elementos nos autos (reincidência) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.