HC 895619 - DECISAO

HC 895619 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a questão exigiria reexame de provas e não foi debatida na instância de origem (supressão de instância), e não se vislumbra flagrante ilegalidade para concessão oficiosa nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: AGOSTINHO PASCHOAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido/decisão Denegatória
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Supressão De Instância, Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão Reexame Do Acervo Fático Probatório Supressão De Instância Flagrante

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Parties

AGOSTINHO PASCHOAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido/decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validação do mandado de busca e apreensão
  2. 2 possibilidade de reexame de prova fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 concessão oficiosa de ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a questão exigiria reexame de provas e não foi debatida na instância de origem (supressão de instância), e não se vislumbra flagrante ilegalidade para concessão oficiosa nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.