HC 889541 - DECISAO

HC 889541 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos dos autos (confronto armado, significativa apreensão de entorpecentes e material bélico, antecedentes e ausência de vínculo com o distrito da culpa), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: RAFAEL FRANÇA GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

RAFAEL FRANÇA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos dos autos (confronto armado, significativa apreensão de entorpecentes e material bélico, antecedentes e ausência de vínculo com o distrito da culpa), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida.