RHC 194499 - DECISAO

RHC 194499 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e havia circunstâncias concretas graves (atuação organizada e interestadual, tentativa de fuga e elevado valor da carga) que justificavam a manutenção da custódia e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CRISTIANO LISBOA DA SILVA; Corréu: ANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO; Corréu: JEAN PINTO SOUSA; Corréu: ANDERSON LUIS FERNANDES; Corréu: ADILSON DE VITAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Receptação, Associação Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Fuga/evitação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Receptação Associação Criminosa Adulteração De Sinal Identificador Prova Da Materialidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO LISBOA DA SILVA

Paciente

ANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO

Corréu

JEAN PINTO SOUSA

Corréu

ANDERSON LUIS FERNANDES

Corréu

ADILSON DE VITAL DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e havia circunstâncias concretas graves (atuação organizada e interestadual, tentativa de fuga e elevado valor da carga) que justificavam a manutenção da custódia e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.