HC 882160 - DECISAO

HC 882160 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora a orientação do STF tenda a afastar a prisão preventiva quando fixado regime inicial semiaberto, essa regra admite exceções devidamente fundamentadas. No caso concreto, a condição de foragido por alguns anos e o descumprimento das medidas cautelares justificam a manutenção da custódia cautelar, mas a segregação deve ser adequada ao regime semiaberto fixado na sentença; assim, o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida em parte de ofício para determinar a compatibilização da prisão preventiva ao regime semiaberto (ou aguardo em regime aberto até vaga no semiaberto).

Parties
Paciente: ELTON DA SILVA SALES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Hc)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, em parte, para determinar a compatibilização da prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento Da Pena, Compatibilização Entre Prisão Cautelar E Regime Semiaberto, Descumprimento De Medidas Cautelares, Revelia No Tribunal Do Júri, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento Da Pena Compatibilização Entre Prisão Cautelar E Regime Semiaberto Descumprimento De Medidas Cautelares Revelia No Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

ELTON DA SILVA SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Hc)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora a orientação do STF tenda a afastar a prisão preventiva quando fixado regime inicial semiaberto, essa regra admite exceções devidamente fundamentadas. No caso concreto, a condição de foragido por alguns anos e o descumprimento das medidas cautelares justificam a manutenção da custódia cautelar, mas a segregação deve ser adequada ao regime semiaberto fixado na sentença; assim, o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida em parte de ofício para determinar a compatibilização da prisão preventiva ao regime semiaberto (ou aguardo em regime aberto até vaga no semiaberto).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, em parte, para determinar a compatibilização da prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada ao regime prisional fixado na sentença condenatória (semiaberto), salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Na ausência de vaga no regime semiaberto, que o paciente aguarde no regime aberto o surgimento de vaga, mediante condições a serem impostas pelo Magistrado local.