HC 863010 - DECISAO

HC 863010 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por haver reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior; alternadamente, analisando o mérito, verificou-se que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois não houve desídia do juízo ou da acusação e o processo tramita regularmente com revisão periódica da prisão e designação de audiência, de modo que a custódia cautelar não se mostra revogável nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: PATRICK PADILHA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; na hipótese alternativa, denega-se a ordem por ausência de constrangimento ilegal por excesso de prazo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido

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Parties

PATRICK PADILHA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação/necessidade da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por haver reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior; alternadamente, analisando o mérito, verificou-se que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois não houve desídia do juízo ou da acusação e o processo tramita regularmente com revisão periódica da prisão e designação de audiência, de modo que a custódia cautelar não se mostra revogável nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; na hipótese alternativa, denega-se a ordem por ausência de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.