HC 895046 - DECISAO

HC 895046 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a decisão de origem contém fundamentação plausível para a prisão preventiva (garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, tentativa de retirada de bens apreendidos, ameaças e violência, continuidade dos delitos), justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALDO DA SILVA BOLPETI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Em Habeas Corpus
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Usura, Fundamentação Da Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Organização Criminosa Usura +2 more

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Parties

RONALDO DA SILVA BOLPETI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar óbice de súmula

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a decisão de origem contém fundamentação plausível para a prisão preventiva (garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, tentativa de retirada de bens apreendidos, ameaças e violência, continuidade dos delitos), justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.