HC 883779 - DECISAO

HC 883779 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (perseguição continuada, ameaças, invasão de domicílio, subtração de bens, apreensão de arma branca) e na existência de processos penais em curso, havendo risco real de reiteração delitiva e necessidade de proteção da vítima; além disso, restou comprovada a realização da audiência de custódia, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a revogação da preventiva.

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE DA SILVA TEIXEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perseguição (stalking), Audiência De Custódia, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perseguição (stalking) Audiência De Custódia Flagrante

Case Brief

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Parties

HUGO HENRIQUE DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (perseguição continuada, ameaças, invasão de domicílio, subtração de bens, apreensão de arma branca) e na existência de processos penais em curso, havendo risco real de reiteração delitiva e necessidade de proteção da vítima; além disso, restou comprovada a realização da audiência de custódia, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a revogação da preventiva.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se