HC 894286 - DECISAO

HC 894286 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ nesta Corte contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice sumular; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: KAUAN GABRIEL MORAES SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Atenuante Genérica (art. 65, I, Cp), Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691 STF, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Atenuante Genérica (art. 65, I, Cp) Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 691 STF +1 more

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Parties

KAUAN GABRIEL MORAES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da atenuante do art. 65, I, do Código Penal por ter o paciente 18 anos à época do fato
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva diante de eventual diminuição da pena que implicaria regime semiaberto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ nesta Corte contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice sumular; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.