HC 894705 - DECISAO

HC 894705 - DECISAO

Embora, em regra, não se admita habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691 STF), verificou-se ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, pois a fundamentação se restringiu à gravidade abstrata do delito e à lesividade da substância apreendida, sendo a quantidade de droga reduzida (31 pedras de crack) e ausentes elementos que demonstrem envolvimento profundo com o tráfico, de modo que seriam adequadas medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP); por isso, a prisão preventiva foi revogada de ofício, sem prejuízo da aplicação de cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: LETICIA MARIA FERREIRA; Coautuada: MARIA REGINA OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Análise De Liminar E Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras cautelares mais brandas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Art. 312 CPP +1 more

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Parties

LETICIA MARIA FERREIRA

Paciente

MARIA REGINA OLIVEIRA SILVA

Coautuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Análise De Liminar E Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se admita habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691 STF), verificou-se ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, pois a fundamentação se restringiu à gravidade abstrata do delito e à lesividade da substância apreendida, sendo a quantidade de droga reduzida (31 pedras de crack) e ausentes elementos que demonstrem envolvimento profundo com o tráfico, de modo que seriam adequadas medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP); por isso, a prisão preventiva foi revogada de ofício, sem prejuízo da aplicação de cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras cautelares mais brandas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente LETICIA MARIA FERREIRA
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas (art. 319 CPP)