HC 894097 - DECISAO

HC 894097 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco para a efetividade da lei penal), não sendo cabível o reexame probatório via habeas corpus nem a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP por insuficiência destas para resguardar o processo.

Parties
Paciente: NATHAN CARVALHO DE OLIVEIRA VALIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Provas Ilícitas, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Provas Ilícitas Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus

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Parties

NATHAN CARVALHO DE OLIVEIRA VALIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para reexame de provas e fatos não apreciados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco para a efetividade da lei penal), não sendo cabível o reexame probatório via habeas corpus nem a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP por insuficiência destas para resguardar o processo.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se