HC 886141 - DECISAO

HC 886141 - DECISAO

A liminar foi concedida porque, em juízo perfunctório, verificou-se que a mera reincidência, diante da ausência de violência ou grave ameaça e do reduzido valor subtraído, não demonstrava proporcionalmente o risco que justificasse a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas para prevenir a reiteração delitiva; assim, determinou-se a soltura e a substituição da prisão por medidas menos gravosas aplicáveis pelo juízo processante.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO PAULINO NETO; Parte Que Requereu Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para determinar a soltura do paciente e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Flagrante

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Parties

JOSE ROBERTO PAULINO NETO

Paciente

Ministério Público

Parte Que Requereu Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame originário de matéria não apreciada pelo juízo a quo (princípio da insignificância)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313, II, do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi concedida porque, em juízo perfunctório, verificou-se que a mera reincidência, diante da ausência de violência ou grave ameaça e do reduzido valor subtraído, não demonstrava proporcionalmente o risco que justificasse a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas para prevenir a reiteração delitiva; assim, determinou-se a soltura e a substituição da prisão por medidas menos gravosas aplicáveis pelo juízo processante.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para determinar a soltura do paciente e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Determinar a soltura do paciente JOSE ROBERTO PAULINO NETO
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas a serem estabelecidas pelo juízo processante (art. 319 do CPP)